Legislação

Legislação com interesse para a Educação Pré-Escolar

Lei n^o 46/86 (alterada pela Lei n^o 115/97) - Lei de Bases do Sistema Educativo

Decreto-Lei n^o 542/79 - Estatuto dos Jardins de Infância

Lei n^o 5/97 - Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

Decreto-Lei n^o 147/97 - Regime jurídico do desenvolvimento da Educação Pré-Escolar

Despacho n^o 5220/97 - Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar

Decreto-Lei nº 240/2001 - Perfil geral do desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei nº 241/2001 - Perfil específico de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1o ciclo do ensino básico